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OAB irá pedir ao Tribuna de Justiça do MG do Sul fim da exigência de teste de HIV em concurso - 28/02/2011

Divulgado pela Agência de Notícias da AIDS na semana passada (Leia aqui), a exigência de teste de HIV para candidatos que querem trabalhar em cartórios no Mato Grosso do Sul será criticada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Tribuna de Justiça do Estado.
A OAB sul-mato-grossense divulgou que vai encaminhar ofício ao desembargador Atapoã da Costa Feliz, pedindo que seja suspenso ou revogado o item do edital do concurso que determina a realização de teste de HIV para os candidatos.
O item consta no Edital do III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro do TJ. A solicitação de supressão já havia sido feita pelas entidades e movimentos sociais de luta contra a AIDS, como a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS (RNP+) e o Movimento Nacional de Cidadãs Posithivas , que encaminharam cópia do pedido de suspensão do referido item a vários órgãos, entre eles a OAB do Mato Grosso do Sul.
No documento, as entidades embasam o requerimento em direitos expressos na Constituição Federal, Carta da República e na Carta Magna, que no inciso XLI, do Art.5º, prevê que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".
A solicitação ressalta ainda a portaria do Ministério da Saúde, Trabalho e Administração, que proíbe a testagem para detecção do vírus HIV, nos exames pré-adimensionais e periódicos de saúde dos trabalhadores, e determina que ninguém pode ser obrigado a realizar o referido teste.
O TJ divulgou que a portaria não se aplica ao servidor público do Estado, que possui regime jurídico e previdenciário próprios.
Redação da Agência de Notícias da AIDS

 

Fonte: Agência de Notícias da Aids