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Decisão da 239a. Reunião ordinária do CNS - 21/03/2013

Prezado Ministro Alexandre Padilha

Na 239ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde, nos dias 07 e 08 de novembro de 2012, foram aprovadas as resoluções 246/12 que trata da Política de Incentivo para ações de DST/AIDS junto a Estados e Municípios e da aplicação dos recursos financeiros repassados fundo a fundo e a Recomendação 26/12 que trata sobre análise da epidemia de AIDS, das políticas e ações de assistência e prevenção.

Assim, solicitamos informações de como estão às articulações por parte do Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde e do Departamento de DST/AIDS e HV junto a Estados e Municípios para o cumprimento destas decisões.

Consideramos de grande importância a efetiva implementação destas ações que irão assegurar a continuidade e ampliação da resposta brasileira ao HIV-Aids. A demora, e o labirinto burocrático. podem causar imensos danos ao atendimento dos atingidos e a população em geral carente de informações e ações firmes de prevenção. A saúde como " um direitos de todos e um dever do Estado" necessita de ações sólidas para se consolidar e somente com responsabilidades assumidas e acordos cumpridos, principalmente os firmados no CNS, que teremos um SUS coerente com suas diretrizes.

No aguardo de uma breve resposta.
Atenciosamente,
GRUPO DE APOIO A PREVENÇÃO A AIDS DA BAIXADA SANTISTA – GAPA/BS – Rua Colômbia 44 – Santos - SP
Cidade: SANTOS/SP
Presidente: Nancí Alonso